1. Termos e Condições de uso

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço. O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

1.1  Aceitação, Concordância ou Ciência do Termo de Uso

Ao acessar a Plataforma, o usuário deverá ler o conteúdo destes Termos, e se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”.

1.2 Definições do Termo de Uso

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições: • Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública direta e indireta; • Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública para além dos seus agentes públicos; • Códigos maliciosos: são qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores; • Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; • Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e os conteúdos disponibilizados; • Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico. • Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço (citar o serviço).

1.3 Arcabouço Legal

O arcabouço legal aplicável ao serviço (citar o nome do serviço) compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

I. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

II. Marco civil da internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;

III. Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados – Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019;

IV. Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR);

V. Decreto que institui a Estratégia de Governo Digital – Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.

1.4 Descrição do serviço

O que é o CEDZ?

1.5 Direitos do usuário do serviço

Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais: • Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. • Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. • Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. • Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. • Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

1.6 Responsabilidades do usuário

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência de tais dados poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Federal. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. O usuário deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.

O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários e de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo. O usuário não deve interferir no serviço, tampouco comprometê-lo ou interrompêlo. O usuário não deve igualmente interferir, comprometer ou interromper servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos, ou de outra forma alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. O Órgão NÃO poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos: a) equipamento infectado ou invadido por atacantes; b) equipamento avariado no momento do consumo de serviços; c) proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço; d) proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários; e) abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários; f) monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários; g) vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; h) perímetro inseguro. O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução do conteúdo descrito anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo. É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

1.8 Mudanças no Termo de Uso

Este Termo de Uso pode ser alterado? A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez na data de: 25/03/2024. O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou pela modificação daquelas já existentes. O usuário será expressamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.

1.9 Informações para contato

Em caso de dúvidas relacionadas aos produtos e serviços, entre em contato com nosso SAC no e-mail: sac@cedz.com.br.

1.10  Foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal. Sem prejuízo de qualquer outro meio extrajudicial ou judicial, todos os titulares de dados têm igualmente direito a peticionar ou a apresentar reclamação administrativa junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.